E o Capitanismo avança - agenda agora é a revisão dos Regulamentos Disciplinares, visando plena adequação à Constituição Federal
E o Movimento Capitanismo avança e ganha cada dia mais base de sustentação e apoio político.
Passadas grandes vitórias políticas, a agenda do momento é o convencimento da Opinião Pública, das autoridades e dos juristas, bem como dos formadores de opinião da necessidade de uma real adequação dos Regulamentos Disciplinares à Constituição Federal de 1988.
Uma equipe formada em cada estado vem estudando caso a caso a questão do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar/ Bombeiro e uma equipe vem estudando a tese do CESDIM - Centro de Estudos de Direito Militar - www.cesdim.org.br - de que o Regulamento Disciplinar do Exército e seus congêneres das FFAA não estão adequados à norma constitucional.
A grande tese é: a constituição federal determina que a prisão - pena restritiva de liberdade - só pode ocorrer em caso de previsão em lei. Os regulamentos disciplinares são meros decretos do Poder Executivo, portanto sem força legal de restringir o ir e vir de um cidadão.
Nosso objetivo é desenvolver uma campanha de propaganda para que alcance a nossa presidenta Dilma, de forma que ela inicie o processo legislativo no Congresso Nacional, a fim de permitir que sejam regulamentados, por lei federal, um único regulamento Disciplinar no âmbito das FFAA, talvez até, válido para todos os militares brasileiros, tal qual assim é o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.
Recentemente, exatamente essa demanda, ocorreu na Venezuela, na Espanha, em Portugal e em diversos outros países.
Ao lado da demanda social da reposição salarial, que lutamos bravamente e conseguimos, alcançamos agora essa agenda: a revisão dos Regulamentos Disciplinares.
Leia esses textos, sobre os Estados:
Santa Catarina: http://capitaofernando.blogspot.com/2012/09/a-inconstitucionalidade-do-regulamento.html ;
Recomendação do Ministério da Justiça: http://capitaofernando.blogspot.com/2012/09/ministerio-da-justica-recomendou-o-fim.html ;
Sobre a movimentação política do Movimento Capitanismo: